00641/08.8BEPRT

Relator: Vital Lopes

sobre si impende de infirmar os pressupostos de quantificação da matéria colectável ou de demonstrar a existência de erro ou excesso de quantificação, porque se viu impossibilitado de aceder indevidamente

• FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
• ELEMENTOS DE CONTABILIDADE APREENDIDOS EM PROCESSO CRIME
• ÓNUS DE PROVA
• COLABORAÇÃO DO JUIZ COM AS PARTES
• OFICIOSIDADE
• TUTELA JUDICIAL EFECTIVA