TRC
468/10.7TBFND-E.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
natureza dos incidentes e com o seu regime específico, serão regulados pelas normas gerais e, subsidiariamente, pelas normas que regem o processo declarativo comum. II – Ainda que, conforme previsto ... junção ao abrigo dos poderes/deveres que lhe são concedidos em normas processuais de carácter geral ou nas normas que regulam o processo declarativo comum. III – Se, no âmbito de incidente