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1. TCAN2022-11-11só sumário

   01409/15.0BEPRT.S1

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar ... provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, e artigos

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OFICIOSIDADE
   • ARTIGO 342º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO CIVIL
   • ARTIGOS 264º, 414º E 571º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGOS 186º, N.º 2, ALÍNEA A), 260º, 264º, 411º E 412º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ARTIGO 90, N.ºS 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TCAN2016-02-11só sumário

   00641/08.8BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   1. A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para

   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
   • ELEMENTOS DE CONTABILIDADE APREENDIDOS EM PROCESSO CRIME
   • ÓNUS DE PROVA
   • COLABORAÇÃO DO JUIZ COM AS PARTES
   • OFICIOSIDADE
   • TUTELA JUDICIAL EFECTIVA