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1. TCAN2016-02-11só sumário

   00641/08.8BEPRT

   Relator: Vital Lopes

   quantificação, porque se viu impossibilitado de aceder indevidamente aos elementos (necessários) da sua contabilidade apreendidos pela Policia Judiciária no âmbito de um processo-crime, cabe ao tribunal

   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
   • ELEMENTOS DE CONTABILIDADE APREENDIDOS EM PROCESSO CRIME
   • ÓNUS DE PROVA
   • COLABORAÇÃO DO JUIZ COM AS PARTES
   • OFICIOSIDADE
   • TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
2. TRG2024-04-04

   3618/22.7T8VCT.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A qualificação da insolvência como culposa pressupõe a abertura de um

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OFICIOSIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA REQUERER APÓS A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA