Parecer n.º 62/1991

Relator: LUCAS COELHO

1 - Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei

• FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA
• PESSOAL AUXILIAR
• AUXILIAR ADMINISTRATIVO
• OFICIAL-PORTEIRO
• REMUNERAÇÃO BASE
• REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA