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1. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
2. PGR-CC1972-03-23só sumário

   Parecer n.º 4/1972

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   desempenhe determinada actividade publica; 2 - E necessaria previa autorização ministerial para que um oficial das Forças Armadas, em serviço efectivo ou na efectividade de serviço, possa desempenhar actividades no ambito

   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • COMISSÃO MILITAR
   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
   • MILITAR NA RESERVA
   • COMISSÃO DE SERVIÇO