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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência18028
  • Legislação (DR)2977
  • Arbitragem (CAAD)2555
  • Tribunal Constitucional1357
  • Pareceres (PGR)584
  • Provedor de Justiça490
  • Direito da UE225
  • Trabalho — BTE82
  • Fiscal — vinculativas (AT)37
  • Proteção de dados9

Tribunal

  • TRE6354
  • TRG5784
  • TRC4981
  • DR-I2977
  • CAAD-T2462
  • TCONST1457
  • PGR-CC584
  • JP581
  • PJ490
  • UE225
  • TCAS151
  • CAAD-A93
  • BTE82
  • TCAN76
  • AT-IV37
  • CNPD9
  • CCA1

Ano

  • 20261848
  • 20252694
  • 20242394
  • 20231928
  • 20221356
  • 20211282
  • 20201147
  • 20191277
  • 20181188
  • 20171271
  • 20161059
  • 20151047
  • 2014791
  • 2013980
  • 2012889

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO536
  • NULIDADE518
  • NULIDADE DA SENTENÇA333
  • ÓNUS DA PROVA316
  • ABUSO DE DIREITO276
  • INDEMNIZAÇÃO275
  • CASO JULGADO273
  • INSOLVÊNCIA272
  • RECURSO250
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA247
  • REQUISITOS246
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO233
  • MEDIDA DA PENA230
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ227
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO217
  • PRESCRIÇÃO215
  • EXECUÇÃO206
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA204
  • TÍTULO EXECUTIVO198
  • RESPONSABILIDADE CIVIL197
  • EMBARGOS DE EXECUTADO183
  • CONTRA-ORDENAÇÃO183
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA171
  • LEGITIMIDADE162
  • CADUCIDADE158