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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência7701
  • Legislação (DR)2254
  • Arbitragem (CAAD)1172
  • Pareceres (PGR)580
  • Tribunal Constitucional419
  • Provedor de Justiça227
  • Direito da UE169
  • Trabalho — BTE74
  • Fiscal — vinculativas (AT)53
  • Proteção de dados6

Tribunal

  • TRE2787
  • TRG2476
  • DR-I2254
  • TRC2186
  • CAAD-T1143
  • PGR-CC580
  • TCONST427
  • PJ227
  • JP212
  • UE169
  • BTE74
  • AT-IV53
  • CAAD-A29
  • TCAS23
  • TCAN9
  • CNPD6

Ano

  • 2026770
  • 20251168
  • 20241012
  • 2023793
  • 2022600
  • 2021566
  • 2020585
  • 2019646
  • 2018570
  • 2017650
  • 2016564
  • 2015583
  • 2014403
  • 2013520
  • 2012508

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO307
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO292
  • INDEMNIZAÇÃO268
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS242
  • ABUSO DE DIREITO219
  • NULIDADE194
  • MEDIDA DA PENA184
  • RESPONSABILIDADE CIVIL170
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA166
  • NULIDADE DA SENTENÇA131
  • DANO BIOLÓGICO125
  • CONTRA-ORDENAÇÃO108
  • EQUIDADE106
  • RECURSO106
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL104
  • ÓNUS DA PROVA100
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA99
  • INSOLVÊNCIA97
  • PRESCRIÇÃO96
  • EXECUÇÃO93
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ91
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA91
  • REQUISITOS90
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES84
  • CASO JULGADO83