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  1. PGR-CC2007-07-19

    Parecer n.º 48/2007

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

    • DEFESA NACIONAL
    • FORÇAS ARMADAS
    • ESTATUTO
    • PROMOÇÃO NA CARREIRA
    • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
    • CARGO MILITAR

Fonte

  • Jurisprudência29074
  • Arbitragem (CAAD)8332
  • Legislação (DR)1958
  • Tribunal Constitucional1712
  • Pareceres (PGR)692
  • Provedor de Justiça535
  • Fiscal — vinculativas (AT)381
  • Direito da UE320
  • Trabalho — BTE97
  • Proteção de dados11

Tribunal

  • TRE9141
  • TRG8741
  • CAAD-T8169
  • TRC7780
  • JP2258
  • DR-I1958
  • TCONST1839
  • PGR-CC692
  • TCAS539
  • PJ535
  • TCAN476
  • AT-IV381
  • UE320
  • CAAD-A163
  • BTE97
  • CNPD11
  • TC-CONF8
  • CCA4

Ano

  • 20262761
  • 20254163
  • 20243761
  • 20232885
  • 20222167
  • 20212056
  • 20201938
  • 20192193
  • 20182015
  • 20172195
  • 20161994
  • 20151953
  • 20141398
  • 20131350
  • 20121334

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO789
  • NULIDADE607
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO598
  • CASO JULGADO571
  • INDEMNIZAÇÃO570
  • ÓNUS DA PROVA563
  • COMPETÊNCIA MATERIAL452
  • INSOLVÊNCIA450
  • NULIDADE DA SENTENÇA449
  • RESPONSABILIDADE CIVIL415
  • IRC410
  • USUCAPIÃO401
  • ABUSO DE DIREITO395
  • ACIDENTE DE TRABALHO378
  • REQUISITOS362
  • RECURSO352
  • PRESCRIÇÃO318
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA308
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS299
  • TÍTULO EXECUTIVO298
  • LEGITIMIDADE281
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ270
  • MEDIDA DA PENA261
  • CADUCIDADE257
  • EXECUÇÃO251