Parecer n.º 48/2007

Relator: ESTEVES REMÉDIO

artigo 214.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, deve ser interpretado no contexto do próprio diploma

• DEFESA NACIONAL
• FORÇAS ARMADAS
• ESTATUTO
• PROMOÇÃO NA CARREIRA
• OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
• CARGO MILITAR