PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 156/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
Militar aprovado pelo Decreto n 11292 de 26 de Novembro de 1925, incorria em responsabilidade criminal por crime de deserção, sofrendo necessariamente, se fosse julgado e condenado pelo orgão jurisdicionalmente ... Permanentes ao constituir-se na situação de desertor, sendo-lhe subsequentemente, aplicada a pena disciplinar de demissão, transitava para os Quadros de Complemento (ou Reserva Naval), de acordo