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1. TCONST1993-01-14só sumário

   90-0211

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para

   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO
   • OFICIAL
   • MILITARES
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
2. TCONST1994-04-20só sumário

   94-0335

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • MILITARES
   • OFICIAL