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1. TCONST1994-04-20só sumário

   94-0335

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • MILITARES
   • OFICIAL
2. TCONST1989-05-03só sumário

   88-0203

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Embora o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade das normas dos artigos

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
3. TCONST1990-06-06só sumário

   88-0533

   Relator: ALVES CORREIA

   I - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRICIONARIEDADE LEGISLATIVA
   • PROMOÇÃO
   • OFICIAL
   • ACADEMIA MILITAR
   • ESCOLA CENTRAL DE SARGENTOS
4. TCONST1993-01-14só sumário

   90-0211

   Relator: TAVARES DA COSTA

   norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar ... arguido a sua audiencia e defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja

   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO
   • OFICIAL
   • MILITARES
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA