3 resultados

1. TCONST1989-05-03só sumário

   88-0203

   Relator: RAUL MATEUS

   Embora o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 239/77, de 8 de Junho e 7, n. 2, do Decreto ... Agosto, certo e que o tribunal "a quo" apenas se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da norma do artigo 3 do Decreto-Lei n. 239/77, pelo que, visando os recursos modificar

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL
   • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA
2. TCONST1994-04-20só sumário

   94-0335

   Relator: BRAVO SERRA

   inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio da igualdade, que impõe

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • MILITARES
   • OFICIAL
3. TCONST1993-01-14só sumário

   90-0211

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para

   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO
   • OFICIAL
   • MILITARES
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA