90-0211

Relator: TAVARES DA COSTA

justiça, uma vez que a sanção de demissão ai prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio" - que preve a verificação automatica de uma situação

• PENA ACESSORIA
• DEMISSÃO
• OFICIAL
• MILITARES
• FUNÇÃO JURISDICIONAL
• FUNÇÃO ADMINISTRATIVA