TCONSTsó sumário
94-0335
Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não
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Relator: BRAVO SERRA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não
Relator: ALVES CORREIA
definidor do conteudo do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia de controlo judicial. A proibição do arbitrio constitui um criterio essencialmente negativo, com base no qual são ... censurados apenas os casos de flagrante e intoloravel desigualdade, não podendo o juiz controlar se o legislador, num caso concreto, encontrou a solução mais adequada ao fim, mais razoavel