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Relator: RAUL MATEUS
nova, so aquela norma ha-de constituir objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. II - A norma do artigo 3 do Decreto-Lei n. 239/77, ao conceder aos capitães ... Instituto Superior Militar (ISM), que nela não foram incluidos. III - Tal discriminação so sera constitucionalmente licita, a luz do principio da igualdade, se não se fundar em qualquer dos titulos
Relator: BRAVO SERRA
incorrer em arbitrio por preterição de acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes. III - A teoria da proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo
Relator: TAVARES DA COSTA
versão originaria então em vigor a que corresponde, a partir da primeira Revisão Constitucional, o n. 3 do artigo 269 e que garante ao arguido a sua audiencia e defesa ... principio da audiencia e defesa do arguido - principio geral com dignidade e hierarquia constitucional que deve ser entendido como expressão ou afloramento de um principio geral de audiencia previa
Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico e do sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes publicos, tenham