TCANsó sumário
02398/05.5BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
absoluto e irrestrito, surgindo face aos termos do EMFAR como um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas (FA) e da consequente existência de vagas no quadro especial ... alguns factores que o interessado deve reunir, depende, por outro lado, também das necessidades estruturais das “FA”. III. A obtenção da condição tempo mínimo de permanência no posto não confere