768/09.9 BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

mesmas refletirem a aplicação de uma orientação administrativa, concretamente, Circular nº 19/89, de 18 de dezembro, que veio a ser declarada ilegal, visando a Recorrida repor a legalidade

• DEDUÇÃO DO IMPOSTO
• RETIFICAÇÕES A POSTERIORI
• ERRO MATERIAL/ERRO DE DIREITO
• CÔMPUTO DO PRAZO
• ILEGALIDADE CIRCULAR
• OFERTAS