TRCsó sumário
323/01.1GCLRA.C1
Relator: CACILDA SENA
auxílio pode estar em concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física da pessoa, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias ... diminuída têm de ser aquilatadas e reportadas ao momento da prática do facto. A incapacidade de avaliação da ilicitude e de determinação de acordo com essa avaliação, tal como