2 resultados

1. TRE2015-05-05

   12/13.4GDEVR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Ocorre a ofensa à integridade física qualificada sempre que do facto

   • OFENSAS CORPORAIS
   • QUALIFICAÇÃO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
2. TRG2006-05-29

   715/06-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir

   • OFENSAS CORPORAIS
   • AGRAVAMENTO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE