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1. TRE2015-12-15citado por 2

   169/13.4PBPTG.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - A indicação precisa da factualidade que preenche o tipo penal, para

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • ILICITUDE
2. TRE2018-02-06

   141/16.2 T9FAL.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I - O recurso em matéria de facto, destina-se apenas à reapreciação

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRE2017-06-06

   1217/13.3 PCSTB.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I - Vendo a concreta materialidade fáctica inicialmente imputada ao arguido e posteriormente

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • AMEAÇA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
4. TRE2017-02-21

   854/12.8GBSLV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida

   • OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
   • CO-AUTORIA