TRE
411/10.3GDABF.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A dispensa de pena no âmbito do crime de ofensa à
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Tem existido uma acentuada tendência para a elevação das indemnizações a