07306/02

Relator: Gomes Correia

integra o vício de falta de fundamentação do acto notificado mas a preterição de formalidades legais no próprio acto de notificação; II)- No âmbito do C.P.T., a falta de indicação ... nulidade - artigos 120.° do C.P.T. e 199.° do C.P.C.; IV)- Degrada-se em formalidade não essencial, não geradora de invalidade do acto de notificação, a omissão da entidade que praticou

• INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO
• OFENSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
• JULGAMENTO POR REMISSÃO
• IVA