TCASsó sumário
07306/02
Relator: Gomes Correia
presunções, cabia a este a alegação e prova de factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário - artigo 121 ° do Código de Processo Tributário. VIII)- Não ... demais fundamentos em que assenta a tributação e que constituem por si, também eles, indicadores sólidos de que a escrita do impugnante não merece qualquer credibilidade; X)- Não satisfaz