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1. TRC2025-11-05só sumário

   82/23.7PBCTB.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   ratio da ordem jurídico-penal. III - A técnica dos chamados “exemplos-padrão” respeita a elementos constitutivos do tipo de culpa, ou seja, elementos que dizem respeito a uma atitude mais

   • CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • OFENSA CORPORAL
   • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
   • EXEMPLOS PADRÃO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE
   • ACTO PRATICADO CONTRA DOCENTE NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES
2. PGR-CC1998-10-28

   Parecer n.º 83/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • ASSINATURA
   • RESERVA A TRATADO