2446/20.9T9CBR.C1

Relator: PAULO GUERRA

1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de

• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• DESCRIÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
• IRREGULARIDADE
• OFENSA A PESSOA COLETIVA
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• LIBERDADE DE EXPRESSÃO