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1. TRC2019-02-20

   316/17.7T9SEI.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do

   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • DIFAMAÇÃO
2. TRC2011-01-26

   2360/06.0TALRA.C2

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de

   • DIREITO DE QUEIXA
   • EXTINÇÃO
   • OFENSA A PESSOA COLECTIVA
   • ORGANISMO OU SERVIÇO