TRE
304/22.1PAOLH.E1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime semipúblico sendo necessário que o ofendido tenha apresentado queixa para legitimar a ação penal por parte do MP. II. Tratando-se de um crime contra o património dever ... considerar como ofendido, e consequentemente titular do direito de queixa, a pessoa cujo património é lesado pelo ilícito em causa ou, no caso de tentativa, aquele cujo património seria lesado