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1. TRC2009-09-30

   777/07.2TAVNO.C1

   Relator: JORGE JACOB

   O Mº Pº tem legitimidade para promover o procedimento criminal por crime

   • CRIME DE OFENSA A ORGANISMO
   • SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA
   • OFENDIDO Mº Pº
   • QUEIXA