118/20.3SLLSB-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – Em matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• OFENDIDO
• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE