TRE
535/22.4PBSTR.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de
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Relator: CARLA FRANCISCO
I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso
Relator: JOÃO AMARO
I - A concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão