20 resultados nos descritores e sumários
Relator: GILBERTO CUNHA
conhecimento das decisões recorridas. 2 - A nossa lei acolhe um conceito estrito, imediato, de ofendido, abrangendo apenas os titulares dos interesses que a lei quis especialmente proteger. 3 - Assim, para ... efeito de constituição como assistente, não pode ser considerado “ofendido” qualquer pessoa prejudicada com a comissão do crime, mas somente o titular do interesse que constitui o objecto imediato
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
determinado Centro Hospitalar, relativos a cuidados de saúde que naquele haviam sido prestados, ofendido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos
Relator: JOÃO AMARO
concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão da suspensão provisória do processo, se esse ofendido não se tiver constituído assistente, ainda que o Ministério Público, a título ... injunção, tenha optado por fixar uma indemnização em benefício desse mesmo ofendido. II – A não constituição do ofendido como assistente à data da suspensão provisória do processo não obsta
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para ... apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse
Relator: CARLA FRANCISCO
erro judiciário a que alude. V- Quando nada na acusação se reporta ao ofendido para se poder concluir da prática pelo mesmo de algum ilícito criminal, a sentença também não ... nulidade. VI- O Tribunal da Relação não pode julgar em primeira instância o ofendido relativamente aos crimes que o arguido lhe imputa em sede de recurso e que não foram
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao ofendido ou queixoso interpor recurso, mas apenas àquele que se tiver constituído assistente. 2 – As partes civis, enquanto tais, carecem ... recorrer dos aspectos penais da sentença, ainda que para efeitos meramente civis. 3 – O ofendido está inibido de colocar em causa a parte penal da sentença e também não está
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
causa pela prática de uma infração criminal, a lei reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos, com o sentido de interesses directa, imediata ou particularmente ... tipo legal directamente proteja e, por isso, não deve ser considerada como ofendida com legitimidade para queixa pelo crime de furto
Relator: FERNANDO CHAVES
alínea a) do Código de Processo Penal, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas unicamente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato ... qual se põe a questão da constituição de assistente. II - No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos
Relator: JORGE DIAS
fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções
Relator: ALBERTO BORGES
Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
nenhum direito ou interesse pessoal foi atingido não pode considerar-se o assistente como ofendido relativamente ao crime de detenção de arma proibida. III - Daí que não seja necessária
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado
Relator: EDGAR VALENTE
permitir a sua estadia em território nacional, o mesmo não tem a qualidade de ofendido, nos termos definidos pelo art.º 68.º, n.º 1, alínea
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
continuação da actividade criminosa e aqueles meios são essenciais para a protecção da ofendida
Relator: CRUZ BUCHO
impedido ou condicionado o exercício de funções por parte daquele órgão, não foi directamente ofendido pelo acto considerado delituoso. IV – No caso, o membro do órgão constitucional em causa
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: ALBERTO BORGES
Prevendo o Estatuto da Ordem dos Veterinários que aquela pode “... constituir-se