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1. TRG2022-10-31

   914/20.1JABRG.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos

   • CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • ASSISTENTE
   • OFENDIDO
2. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
3. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO