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1. TRC2006-12-06citado por 3

   61/04.3TAFIG.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • DANO QUALIFICADO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRC2017-02-08

   71/16.8GBLMG.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a

   • DEPOIMENTO
   • OFENDIDO
   • NULIDADE
   • UNIÃO DE FACTO
   • CESSAÇÃO