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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere. II - Assim, a conduta típica lesiva do referido bem jurídico protegido traduz-se na acção ofensiva à posição probatória conferida ... documento. III - Em consonância, na concreta situação versada nos autos, em que o arguido subtrai documentos clínicos que lhe tinham sido entregues por utente de determinado Centro Hospitalar, relativos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do
Relator: CARLA FRANCISCO
I- Os documentos que se encontram juntos aos autos não são de
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - A decisão que admite o assistente a intervir como tal nos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem
Relator: EDGAR VALENTE
I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Perante vários possíveis interesses legítimos que sejam postos em causa pela
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Para efeitos do disposto no artigo 68.º, n.º 1
Relator: JOÃO AMARO
I - A concordância do ofendido não constitui um pressuposto necessário à decisão
Relator: CRUZ BUCHO
I – O vogal de uma junta de freguesia, exercendo as funções de
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: ALBERTO BORGES
I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente