2 resultados

1. TRE2022-02-22

   781/20.5T9EVR-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I – Se as falsas declarações foram vertidas num documento, independentemente da forma

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • OFENDIDO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO