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Nada encontrado para “AMBIGUIDADE DA DECISÃO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)84

    Tribunal

    • PGR-CC84

    Ano

    • 20261
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    • 20151
    • 20141
    • 20111
    • 20101
    • 20093

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • NULIDADE7
    • REMUNERAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA6
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO6
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO5
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA5
    • ANULABILIDADE5
    • DELIBERAÇÃO5
    • PROCESSO PENAL5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
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    • PESSOA COLETIVA PÚBLICA3
    • VIGÊNCIA DA LEI3