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720/13.0TBFLG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Regulando o art. 58 do Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Regulando o art. 58 do Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
distinguo entre os vícios da decisão da matéria de facto e os vícios da sentença, distinção de que decorre esta consequência: os vícios da decisão da matéria de facto não ... algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório. III – Realmente a decisão da matéria
Relator: GILBERTO CUNHA
Decretada a nulidade da decisão administrativa não pode o juiz absolver a arguida e determinar o arquivamento dos autos, mas antes ordenar o envio do processo para a entidade administrativa ... serem supridas as omissões que estão na origem da nulidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento ... falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
RGCO deve aplicar-se o regime da nulidade das sentenças e seu suprimento. 3. Verificando-se a nulidade da decisão administrativa, os autos não deverão ser arquivados e muito menos
Relator: JOÃO AMARO
integram os elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é admissível, sob pena de violação ... mesma, falta de fundamentação da decisão, em preterição do art. 58.º, n.º 1, alínea c), do RGCO, implicando nulidade, a suprir pela autoridade administrativa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 5. No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada ... causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 7. No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada
Relator: ANA BARATA BRITO
A admoestação, prevista no artigo 51º do R.G.C.O., tem em vista casos
Relator: MANUEL BARGADO
decisão, mas a resultado oposto. II - Não há que confundir questões colocadas pelas partes à decisão, com os argumentos ou razões, que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões ... algum ou alguns dos argumentos invocados pelas partes, tal omissão não constitui qualquer nulidade da decisão por falta de pronúncia. IV - A nulidade prevista na alínea
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Existe pronúncia indevida por parte do Tribunal Arbitral, quando sejam ultrapassados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da
Relator: LURDES TOSCANO
decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre ... matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
garantir a certeza e os limites da matéria abrangida pelo trânsito em julgado da decisão instrutória e, nessa medida, corresponde à definição de um direito e de uma garantia ... distinta da que consta da acusação pública e, por isso, ocorre a nulidade da decisão instrutória
Relator: MARGARIDA SOUSA
Embora, em princípio, qualquer nulidade processual deva ser arguida perante o Tribunal em que a mesma foi cometida, assim já não será quando a mesma se comunica ao despacho ... recurso da decisão proferida em cujos fundamentos se integre a arguição da nulidade dessa decisão; II- Todavia, para que, nesse caso, se possa concluir pela nulidade da própria decisão
Relator: Ana Patrocínio
provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido ... tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão da causa. II - Quanto ao lugar da realização, o procedimento pode classificar
Relator: FRANCISCO XAVIER
nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP não integra o elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º, pelo que carece de ser arguida antes ... vícios previstos no art. 410.º n.º2 do C.P.P. ou na impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto regulada nos nºs 3, 4 e 6, do artigo
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
discussão da causa e que sejam relevantes para a decisão, o vício que ocorrerá não é o da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto ... artigo 379º, mas o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto no artigo 410º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 3. No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada ... causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 7. No regime de arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
doutrinal e persuasivo da decisão – mas não produz nulidade Portanto, só a ausência total de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão: se a decisão invocar algum fundamento de facto ... resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho, sem prejuízo