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Nada encontrado para “AMBIGUIDADE DA DECISÃO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20252
    • 20171

    Descritor

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    • Alienação de Habitação Própria e Permanente (HPP) em Portugal1
    • Aplicação da verba 2.1 Lista I anexa ao CIVA1
    • Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários1
    • possibilidade de reinvestimento em imóvel (HPP) localizado na Suiça1