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  1. TCASsó sumário

    383/24.7BESNT

    Relator: LINA COSTA

    sabe ao certo qual o pensamento do juiz; IV - De qualquer modo só ocorrerá nulidade da sentença recorrida se resultar prejudicada a compreensão da decisão nela contida; V - Na acção ... verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto