TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso ... prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo um esforço desproporcionado que ultrapassa a sua simples manipulação, a certidão negativa evidenciará essa situação, essa