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  1. TCASsó sumário

    383/24.7BESNT

    Relator: LINA COSTA

    verificado que a mesma se encontra em partes de vários documentos e que a sua prestação implicaria criar documentos novos ou adaptar os existentes, ou fornecer apenas extractos, envolvendo ... essa impossibilidade de prestar a informação a partir dos documentos existentes; IX - O pedido de informação respeita a qualquer documento administrativo que esteja na posse do Recorrente, ainda