TCASsó sumário
383/24.7BESNT
Relator: LINA COSTA
dada satisfação integral a pedido/s formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs ... interpretar o que lhe foi pedido e, consequentemente, desconhecer os limites, a medida dos documentos a prestar para executar o julgado; VIII - A certidão negativa não deve ser só emitida