281/22.9T8CHV-A.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem ... justifique, tendo em conta a importância do contrato, a extensão e complexidade das cláusulas, o facto de haver ou não relações anteriores, o aderente ser uma empresa ou um consumidor

• EMBARGOS DE EXECUTADO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ASSERÇÕES DE CARIZ JURÍDICO-CONCLUSIVO
• MATÉRIA DE FACTO
• OBSCURIDADE