TRE
215/04.2IDLSB.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
violaria o caso julgado. III - Por outro lado, se é certo que as regras de conduta e os deveres a que se encontra subordinada a suspensão da execução da pena ... Código Penal), nunca poderá perder-se de vista o regime especial consagrado no artigo 14º do RGIT, que impõe a obrigatoriedade do condicionamento da suspensão da execução da pena