TRE
215/04.2IDLSB.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
51º, n.º 3 e 52º, n.º 4, do Código Penal), nunca poderá perder-se de vista o regime especial consagrado no artigo 14º do RGIT, que impõe
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
51º, n.º 3 e 52º, n.º 4, do Código Penal), nunca poderá perder-se de vista o regime especial consagrado no artigo 14º do RGIT, que impõe
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
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