2 resultados

1. TRE2023-07-12

   232/20.5GEBNV.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O arguido foi condenado, por sentença datada de 2nov2022, pela prática

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
   • OBRIGATORIEDADE
   • VÍTIMA
   • MENOR
2. TRE2022-06-07

   81/15.2JBLSB-M.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CONCURSO SUPERVENIENTE
   • CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
   • OBRIGATORIEDADE