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1. TRC2023-04-12

   95/07.6TTCVL.3.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade

   • REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • OBRIGATORIEDADE
   • REGIME APLICÁVEL
   • LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO
2. TRG2019-03-14

   117/15.7T8PRG-H.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • PROPOSTA DE CREDOR COM GARANTIA REAL
   • CHEQUE VISADO
   • OBRIGATORIEDADE
   • CAUÇÃO 20% DO MONTANTE PROPOSTO