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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo é de aplicar o disposto no art. 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código ... declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Código Penal e 494.º do Código de Processo Penal. V. Ao não aplicar tal regime, a sentença recorrida violou o artigo 53.º, n.º 4 do Código Penal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Tendo o ora recorrente sido condenado, por sentença transitada em julgado
Relator: FELIZARDO PAIVA
A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Em face do teor do n.º 4 do artigo 164º